Legislação
Publicaremos diversas legislações urbanísticas dos municípios que se interessarem nesta divulgação, além da nossa biblioteca legislativa urbanística. Assim distribuída.

Legislação Federal

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm

Legislações Municipais

Americana/SP
Aracoiba da Serra/SP
Belém/PA
Belo Horizonte/MG
BRASIL - LEGISLAÇÀO URBANISTICA/BR
Cachoeirinha/Rs
Campinas/SP
Caxias do Sul /Rs
Criciúma/SC
Cubatão/SP
Curitiba/PR
Feira de Santana/BA
Fortaleza/CE
Governador Valadares/Mg
Gravataí/RS
Itanhaém/SP
Jaraguá do Sul/SC
João Pessoa/PB
Londrina/PR
Manaus/AM
Mata de São João/BA
Morelia/México
Natal/RN
Nova Trento/SC
Novo Hamburgo/Rs
Porto Alegre/Rs
Portugal/PT
Praia Grande/SP
Rio de Janeiro/RJ
Santa Cruz do Sul/RS
São José dos Campos/SP
São Paulo/SP
Torres/RS
Viçosa/MG

Se o seu município quiser incluir na nossa biblioteca legislativa as leis municipais pertinentes a matéria, faça o envio através do e-mail luisportella@estatutodacidade.com.br